A Prefeitura de Três Lagoas, através da Secretaria de Fazenda (Sefaz), informa que o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Fiscal – Dívida Zero (Refis) está se esgotando. Os contribuintes têm até o dia 29 de maio de 2026 para obter descontos em multas e juros, que podem chegar a 70% para pagamentos à vista.
O Programa Dívida Zero (REFIS) abrange débitos como IPTU, ISSQN, ITBI em processos de integralização, alvarás de funcionamento e construção, multas por terrenos sujos, falta de calçadas, multas ambientais, débitos do Procon e de posturas. Excluem-se do programa multas de trânsito, indenizações ao município e débitos de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis.
Para quem optar pelo parcelamento, as condições são as seguintes: dívidas de até R$ 99.999,99 podem ser divididas em até 18 vezes, com entrada mínima de 10% do valor devido, sendo a primeira parcela paga no ato da negociação. Dívidas a partir de R$ 100.000,00 podem ser parceladas em até 24 vezes, com entrada mínima de 15% do valor devido, também com a primeira parcela a ser paga no ato do parcelamento. Para ambas as faixas, o desconto é de 30%. As parcelas não podem ser inferiores a R$ 100,00 para pessoas físicas e R$ 250,00 para pessoas jurídicas.
A SEFAZ orienta os interessados a procurar o Departamento de Tributação, localizado no Paço Municipal, na Avenida Antônio Trajano, nº 30 – Centro, de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h, para obter mais informações e aderir ao programa. O contato do setor é o (67) 992140322 (SOMENTE MENSAGEM VIA WHATSAPP) ou e-mail: [email protected]
*Informações da Prefeitura de Três Lagoas.
