Propostas em Discussão na CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE) se prepara para examinar projetos cruciais em sua próxima reunião deliberativa. As propostas visam a regulamentar a profissão de cuidador e assegurar o direito ao transporte coletivo interestadual gratuito para pacientes em tratamento contra o câncer. A reunião está agendada para a próxima terça-feira (24), com início às 10 horas.
Detalhes dos Projetos em Pauta
Entre os temas prioritários, destaca-se o Projeto de Lei (PL) 76/2020, que busca estabelecer um marco regulatório para os cuidadores de idosos, crianças, pessoas com deficiência ou portadoras de doenças raras. Esta proposta, originada pelo senador Chico Rodrigues, está sendo analisada em conjunto com o PL 5.178/2020, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), e o PL 5.300/2023, do senador Carlos Viana (Podemos-MG).
Relatoria e Substitutivo Proposto
A senadora Augusta Brito (PT-CE), designada relatora das três matérias, elaborou um substitutivo que unifica elementos das diversas proposições. O texto define critérios para o exercício da profissão, incluindo idade mínima de 18 anos, ensino fundamental completo, qualificação profissional comprovada e ausência de antecedentes criminais.
Modalidades de Contratação e Jornada de Trabalho
O substitutivo também contempla diversas formas de contratação, permitindo que os cuidadores atuem sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como empregados domésticos ou como microempreendedores individuais (MEI). A jornada de trabalho poderá ser de até oito horas diárias e 44 horas semanais, ou no sistema de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso.
Passe Livre para Pacientes com Câncer
Adicionalmente, será debatido o PL 2.718/2025, que visa garantir a gratuidade no transporte em ônibus, trens e embarcações, além de descontos em passagens aéreas, para pessoas em tratamento contra o câncer e seus respectivos acompanhantes.
Autoria e Próximos Passos
A senadora Dra. Eudócia (PL-AL) é a autora desta proposta, que busca modificar o Estatuto da Pessoa com Câncer. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) é a relatora, e seu parecer indica apoio à aprovação da medida.
Tramitação no Congresso Nacional
Após a análise pela comissão, os projetos aprovados seguirão para as fases seguintes de tramitação no Congresso Nacional.
