Indivíduos que são beneficiários de programas sociais estão, a partir de agora, proibidos de criar ou manter contas em plataformas de apostas devidamente licenciadas no território brasileiro. Essa restrição abrange pessoas inscritas no Bolsa Família e no Benefício de Prestação Continuada (BPC), bem como participantes de programas de renegociação de dívidas e aqueles que contrataram financiamento estudantil pelo Fies.
A implementação dessa medida resultou de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Seu principal objetivo é salvaguardar os recursos direcionados à assistência social e à recuperação financeira das famílias envolvidas.
Para efetivar tal determinação, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) desenvolveu o módulo denominado 'Impedidos'. Este sistema foi integrado ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), que é a ferramenta central para a regulamentação, o monitoramento e a fiscalização do mercado de apostas no país.
Desde que o sistema de impedimentos foi implantado, em outubro de 2025, um número superior a 3 milhões de pessoas já teve seu acesso bloqueado.
